Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF

Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas imobiliárias não precisam

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