STJ dispensa comprovação de recolhimento do ITCMD para encerramento de inventário

Decisão simplifica e flexibiliza partilha amigável sobre espólios avaliados em até mil salários mínimos Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiram decisão unânime, em 26 de outubro, afastando a necessidade …

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