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Urgente: publicados os regulamentos da CBS e do IBS
Foram divulgados, hoje (30), os regulamentos da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), trazendo diretrizes importantes para a aplicação desses novos tributos no âmbito da Reforma Tributária. O objetivo é orientar tanto as administrações fiscais quanto os contribuintes sobre como funcionará o novo modelo de tributação sobre o consumo. Confira os detalhes a seguir.
O que muda com a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS?
Com a regulamentação da CBS e do IBS, a Lei Complementar nº 214/2025 passa a ser regulamentada pelo Decreto nº 12.955/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e pela Resolução CGIBS nº 6/2026, publicada no Portal do Comitê Gestor do IBS.
Como ficou a composição do regulamento da CBS e do IBS?
O regulamento da CBS é composto por 620 artigos e cinco anexos, já o regulamento do IBS dispõem de 617 artigos e cinco anexos.
Quando as penalidades da Reforma Tributária entram em vigor?
A publicação dos regulamentos marca um momento histórico sobre a Reforma Tributária do Consumo. Embora continue a fase de testes para o ano de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que flexibilizou a aplicação de penalidades em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, iniciará o seu prazo de contagem, tornando o fim dessa flexibilização a partir de 1º de agosto de 2026.
Regulamento da CBS terá atuação coordenada entre órgãos
Um ponto relevante do regulamento da CBS é a atuação coordenada entre a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e o CGIBS (Comitê Gestor do IBS). Esses órgãos deverão atuar de forma harmonizada em relação à edição de normas, interpretação da legislação, cumprimento de obrigações acessórias e definição de procedimentos envolvendo a CBS e o IBS.
Essa harmonização está prevista a partir do artigo 451 do Decreto nº 12.955/2026.
Embora CBS e IBS compartilhem uma base comum e apresentem diversas regras semelhantes, cada tributo terá características próprias, de acordo com sua natureza, inseridas em seus respectivos regulamentos.
Novo modelo de tributação depende de atos conjuntos
Segundo os regulamentos, o novo modelo de tributação ainda depende de atos conjuntos da RFB e CGIBS, sobre vários aspectos. Por fim, os contribuintes passam a ter uma necessidade real de adequações, revisões de processo e conhecimento sobre a base legislativa.
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Fonte: IOB