Projetos tratam de Imposto de Renda, reforma tributária, precatórios, concessões públicas e combate à sonegação
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área da economia e da tributação. Entre eles estão as novas regras para o devedor contumaz e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário.
Confira as aprovações do ano, separadas por áreas
Devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz, aquele que adota comportamento repetido para evitar o pagamento de tributos. A proposta aguarda sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que o contribuinte só poderá ser enquadrado nessa condição após processo administrativo, com direito à ampla defesa.
O texto estabelece critérios para caracterizar dívida substancial, considerada aquela igual ou superior a R$ 15 milhões e que represente mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor. A proposta aguarda sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área da economia e da tributação. Entre eles estão as novas regras para o devedor contumaz e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário.
Confira as aprovações do ano, separadas por áreas
Devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz, aquele que adota comportamento repetido para evitar o pagamento de tributos. A proposta aguarda sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que o contribuinte só poderá ser enquadrado nessa condição após processo administrativo, com direito à ampla defesa.
O texto estabelece critérios para caracterizar dívida substancial, considerada aquela igual ou superior a R$ 15 milhões e que represente mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor. A proposta aguarda sanção presidencial.
Economia circular
Os deputados aprovaram a criação da Política Nacional de Economia Circular, que incentiva um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo.
O texto define metas de redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos e cria um Fórum Nacional de Economia Circular, com participação do governo e da sociedade civil. A proposta está em análise no Senado.
O Projeto de Lei 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Economia Circular, está em análise no Senado.
Processo administrativo tributário
A Câmara aprovou normas gerais sobre processo administrativo tributário, com limites para multas e descontos para pagamento antecipado.
O contribuinte poderá obter redução de até 50% da multa, dependendo do momento em que quitar o débito. O texto também limita as multas a 100% ou 150%, conforme o caso.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 124/22 foi aprovado com substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Como sofreu alterações, está no Senado para nova análise.
Contramedidas comerciais
Em resposta a restrições comerciais externas, foi convertida na Lei 15.122/25 a proposta que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas comerciais com base no princípio da reciprocidade.
A lei permite, em último caso, a suspensão de direitos de propriedade intelectual, como royalties.
Precatórios
Com a promulgação da Emenda Constitucional 136/25, os precatórios federais ficaram fora do limite de despesas primárias em 2026.
A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios serão reincorporados gradualmente às metas fiscais. A medida ajuda o governo a cumprir a meta fiscal de 2026.
Outras medidas aprovadas
Em 2025, a Câmara também aprovou propostas que tratam de:
- uso de recursos do Fundo Social (MP 1291/25, convertida na Lei 15.164/25);
- reformulação da Lei de Concessões Públicas (PL 2892/11, em análise no Senado);
- perdão de dívidas tributárias de Apaes (PL 754/21, em análise no Senado);
- criação do Sistema de Compras Expressas (PL 2133/23, convertido na Lei 15.266/25);
- pente-fino em benefícios do INSS, com a criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (MP 1296/25, convertida na Lei 15.201/25).
Fonte: Agência Câmara de Notícias