Câmara aprova regime de urgência para projeto que amplia isenção do Imposto de Renda

As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o regime de urgência para oito projetos, que poderão ser analisados nas próximas sessões do Plenário. Confira:

– Projeto de Resolução (PRC) 92/23, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), que institui a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren;

– Projeto de Lei 4932/23, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, que fixa requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de negociação de ativos virtuais, como separação de seu patrimônio daquele dos clientes;

– Projeto de Lei 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa);

– Projeto de Lei 81/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando do reajuste anual;

– Projeto de Lei 234/24, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), que inclui o automóvel de pessoa com deficiência entre os bens considerados impenhoráveis;

– Projeto de Lei 4272/21, da ex-deputada Teresa Nelma e outros, que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer;

– Projeto de Lei 2459/23, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que determina a afixação de cartazes e a veiculação de mensagem sonora em portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio; e

– Projeto de Lei 4831/23, do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que estipula regras para a prorrogação das atuais concessões de distribuição de energia elétrica a vencer.

Após a aprovação das urgências, foi encerrada a Ordem do Dia do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias