Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

A auditora Fiscal da Receita Federal, Sandra Holanda Ribeiro, no dia 15/03, das 10h às 12h, no canal CRCES TV no Youtube vai explicar como funciona o programa.

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero” é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

O programa também prevê a possibilidade da confissão e concomitante pagamento integral de débitos que estejam sob procedimentos fiscal.

Fonte: SESCON-ES